TST - AIRR - 1139/2005-402-04-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO PRESCRIÇÃO. Não se vislumbra ofensa direta e literal aos arts. 11 da CLT, 7º, XXIX, da CF/88, e 206, § 3º, V, e 2.028 do CC/2002. A v. decisão regional está assentada em interpretação desses mesmos dispositivos e, portanto, o cabimento do Recurso de Revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual o Recorrente não se desvencilhou, pois não colacionou aresto algum, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT, para o cotejo de teses. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O Tribunal Regional afirmou com base no conjunto fático-probatório dos autos que a transação extrajudicial entabulada pelas partes foi inidônea. O reexame dos fatos e das provas dos autos, como pretende o Recorrente, para demonstrar conclusão diversa, não é possível em Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST. RESPONSABILIDADE EMPREGADOR. A decisão do Regional frisou que, mesmo entendendo que a responsabilidade do empregador é sempre objetiva, na hipótese dos autos, tem-se que, ainda por cima, restou evidenciada a culpa do Reclamado. Incólume, pois, o art. 7º, XXVIII, da CF/88. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1139/2005-402-04-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, acidente de trabalho indenização por danos material, moral e estético, não se vislumbra ofensa.

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