TST - AIRR - 276/2007-201-04-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 DA CLT; 5º, XXXV e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e 458 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1.1. O egrégio Tribunal Regional apreciou a questão posta em discussão, exaurindo os aspectos que julgou relevantes para a solução da controvérsia, devendo-se ressaltar que não está aquele Colegiado obrigado a discorrer minuciosamente ponto por ponto as questões ventiladas pelo recorrente. Assim, o fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos. Afasta-se, portanto, a indigitada ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 276/2007-201-04-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, violação dos artigos 832 da clt; 5º, xxxv e 93,.

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