TST - AIRR - 685/2006-005-04-40


03/out/2008

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADESÃO A NOVO REGULAMENTO EFEITOS DA ADESÃO DE OBREIRO APOSENTADO A TERMO DE TRANSAÇÃO, PERMUTA E ADESÃO - SÚM U LA 51, II, DO TST. 1. Consoante o assentado na Súmula 51, II, do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do obreiro por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro sistema. 2. No caso, o Reclamante firmou, de forma livre e após já estar aposentado, o termo de adesão a novo plano de previdência complementar, chamado plano CEEEPREV , mediante o qual deixou de integrar o Plano Único .

Tribunal TST
Processo AIRR - 685/2006-005-04-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos diferenças de complementação de aposentadoria adesão a novo regulamento efeitos, súm u la 51, ii, do tst, consoante o assentado na.

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