TST - AIRR - 74/2007-036-24-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - CONTRATO NULO . I - A Resolução nº 121/2003 (DJ de 21/11/2003) emprestou nova redação à Súmula nº 363 do TST, ao ter consignado a nulidade da contratação de servidor público sem a prévia aprovação no certame público, ante o óbice do art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, devendo, por conseguinte, ser observados a contraprestação das horas trabalhadas e os valores referentes ao FGTS. II Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74/2007-036-24-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ente público, contratação irregular.

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