STJ - EDcl no REsp 961469 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0139374-6


25/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE
DAR. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS.
1. Não há quaisquer falhas de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material a suprir no aresto embargado.
2. Não obstante o seqüestro de valores seja medida de natureza
excepcional, a efetivação da tutela concedida, no caso, está
relacionada à preservação da saúde do indivíduo, devendo ser
privilegiada a proteção do bem maior, que é a vida humana.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 961469 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0139374-6
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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