STJ - EDcl no Ag 974531 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0216018-4


25/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEGITIMIDADE. EMPREGADA DE
ENTIDADE FILANTRÓPICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. Pelo princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de
embargos de declaração como agravo regimental.
2. Ilegitimidade sustentada de forma genérica, sem vinculação a
qualquer dispositivo de lei federal. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 974531 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0216018-4
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos embargos de declaração recebidos como agravo regimental, administrativo, processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›