TST - AIRR - 263/2004-031-01-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . I INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. C onstatada a tempestividade do recurso de revista, em face de a Reclamada ser detentora da prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 (OJ 247, II, da SBDI-1/TST), supera-se o óbice apontado na decisão agravada e, estando atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte. II - FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 263/2004-031-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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