TST - RR - 1177/2006-027-01-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A tese defendida pelo reclamante de que, nos termos da parte final da OJ 344 da SBDI-1, o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da ação ajuizada perante a Justiça Federal, não o socorre. De acordo com o quadro fático descrito no acórdão recorrido, a ação ajuizada perante a Justiça Federal não teve como parte o reclamante. Nesse contexto, prevalece que a ação trabalhista foi ajuizada em 2006, quatro anos após a ruptura do contrato de trabalho, que se deu em 2002, em data posterior à publicação da LC-110/2001, não havendo falar em incidência da OJ 344 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1177/2006-027-01-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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