TST - AIRR - 481/2006-101-15-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. INVALIDADE. DATA DO SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA. SÚMULA 395, IV, DO TST. O substabelecimento que outorga poderes à única subscritora do Agravo de Instrumento é inválido, pois foi assinado por advogada que não detinha poderes para atuar no feito, tendo em vista a invalidade do substabelecimento que lhe outorgava poderes, por ser anterior à outorga passada à substabelecente. Dessa forma, tem-se por inexistente o Agravo de Instrumento, por irregularidade de representação. Inteligência da Súmula 395, IV, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 481/2006-101-15-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, substabelecimento.

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