STJ - EDcl no AgRg no Ag 964725 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0263525-0


25/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, que se prestam a sanar omissão, obscuridade e
contradição, consoante o art. 535 do CPC.
2. O recurso especial submete-se a duplo juízo de admissibilidade,
sendo que a decisão exarada na instância ordinária não vincula este
Superior Tribunal de Justiça, mormente na hipótese em que a Corte de
origem sequer discorre sobre a questão controversa – no caso em
apreço, a intempestividade do recurso especial.
3. "Nos casos de feriado local, por força de lei estadual ou ato do
presidente do tribunal respectivo, a tempestividade do recurso
interposto, aparentemente, fora do prazo, deve ser comprovada com a
juntada, no momento da interposição, de cópia da lei ou do ato
gerador da suspensão do prazo, ou ainda de certidão de quem de
direito, servidor do tribunal de origem. O silêncio da parte
contrária, assim como a comprovação posterior do fato, não suprem a
omissão do recorrente" (Corte Especial, AgA 708.460/SP, Rel. Min.
Castro Filho, DJU de 02.10.06).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 964725 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0263525-0
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos embargos de declaração, art, 535 do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›