STJ - REsp 1062149 / RR RECURSO ESPECIAL 2008/0116305-0


25/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando
o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e
fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.
2. A falta de prequestionamento da matéria debatida - art. 40, III,
§ 1º, do CPC – impede o conhecimento do recurso especial. Incidência
das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
3. A Corte de origem afirmou que apesar do processo ter ficado
parado no cartório, não restou demonstrado que o advogado tentou
exercer o seu direito de vista dos autos. Este fundamento não foi
atacado no recurso especial. Incide o óbice da Súmula 283/STF.
Ademais, a modificação deste entendimento exige revolvimento
fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1062149 / RR RECURSO ESPECIAL 2008/0116305-0
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos processual civil, art, 535 do cpc.

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