STJ - REsp 795831 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0184927-4


25/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO.
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Interposto o recurso especial pela alínea "a", cabe demonstrar-se
de forma clara e precisa as violações legais que ensejariam o
trânsito da insurgência, sob pena de restar caracterizada a
deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. Não há óbice à propositura de ação civil pública fundada na
inconstitucionalidade de lei, desde que a declaração de
incompatibilidade com o texto constitucional seja causa de pedir,
fundamento ou mera questão prejudicial, indispensável à resolução do
litígio principal, em torno da tutela do interesse público.
Precedentes.
3. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 795831 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0184927-4
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos processual civil, fundamentação deficiente, súmula 284/stf.

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