TST - AIRR - 1218/2006-100-15-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o recurso de revista pelo rito sumaríssimo, cuja admissibilidade reserva-se às hipóteses estabelecidas no § 6º do art. 896 da CLT, entre as quais violação direta de dispositivo constitucional, o que não se consubstancia quanto ao indicado art. 93, IX, da CF, pois devidamente explicitadas as razões de decidir. O pronunciamento do órgão judicante, contrário ao interesse do jurisdicionado, não caracteriza omissão nem negativa de prestação jurisdicional, porque devidamente explicitadas as razões de decidir quanto à tempestividade do pagamento de que se ocupa o art. 477 da CLT, por força da prorrogação do dia de vencimento do prazo legal estabelecido para pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. 132 do CC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1218/2006-100-15-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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