STJ - REsp 933004 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0052721-5


25/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E ESTADUAL. SÚMULA
280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA
284/STF.
1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535
do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284
do Supremo Tribunal Federal.
2. Não cabe recurso especial se o acórdão recorrido se assenta em
fundamentos essencialmente constitucionais.
3. Esbarra no óbice da Súmula 280/STF, o exame do especial que passa
necessariamente pela análise da questão de Direito local.
4. Não se admite recurso especial quanto à ofensa ao art. 3º da Lei
6.830/80 pois, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal "a quo" (Súmula 211/STJ).
5. O exame do art. 16 da LEF fica prejudicado em face do fundamento
constitucional do acórdão recorrido, que reconheceu a
inconstitucionalidade do regime de apuração do ICMS por estimativa
previsto na Lei Capixaba 5.541/97. Assim, o simples fato de ter sido
considerado inconstitucional o regime de apuração já é suficiente
para tornar inválido o título executivo.
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 933004 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0052721-5
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos processual civil, violação da lef, ausência de prequestionamento.

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