STJ - REsp 1020351 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0310108-3


25/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
SÚMULA 280/STF.
1. A questão relativa à responsabilidade solidária dos entes
federados no que tange à saúde recebeu enfoque essencialmente
constitucional no acórdão recorrido, haja vista que foi abordada
pela Corte de origem exclusivamente a partir das normas contidas nos
arts. 196 e 198 da Carta Magna.
2. Não houve emissão de juízo de valor acerca dos arts. 2º e 4º da
Lei nº 8.080/90, os quais, à toda evidência, carecem do requisito
indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. O Tribunal a quo acolheu a pretensão da Municipalidade com esteio
na inteligência do art. 3º da Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº
9.716/92, o qual não é suscetível de interpretação na instância
ordinária, em respeito ao óbice contido na Súmula 280/STF.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1020351 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0310108-3
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos processual civil, matéria constitucional, competência do stf.

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