STJ - REsp 1016770 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0301495-1


25/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CPC. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE
MORA. EXCLUSÃO. APELO NÃO PROVIDO.
1. Alegação genérica implica o óbice da Súmula 284/STF para não
conhecer do recurso.
2. A expressão "multa punitiva" é pleonástica, já que toda multa tem
por objetivo punir, seja em razão da mora, seja por outra
circunstância prevista em lei. Daí, a jurisprudência deste Superior
Tribunal ter-se alinhado no sentido de que a denúncia espontânea
exclui a incidência de qualquer espécie de multa, e não só a
"punitiva", como quer a recorrente.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1016770 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0301495-1
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos recurso especial, processo civil, arts.

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