TST - RR - 1246/2006-051-12-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO R E CURSO ORDINÁRIO NÃO-RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No Processo do Trabalho, o pagamento da multa por litigância de má-fé não constitui pressuposto de admissibil i dade recursal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 1246/2006-051-12-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›