STJ - REsp 1029190 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0029037-5


25/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS
283 E 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.
1. Não resta configurada ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em
que a Corte de origem enfrenta diretamente a questão tida por
omissa, apenas contrariando o interesse da parte.
2. A falta de prequestionamento impede o exame do art. 4º do Decreto
nº 35.851/54. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Não houve impugnação nas razões recursais a fundamento do acórdão
recorrido suficiente a mantê-lo, qual seja, a prévia existência de
registro imobiliário das áreas objeto de servidão administrativa, de
forma que o termo a quo do prazo prescricional não poderia ser
fixado na data em que abertas as novas matrículas dos imóveis,
simples atos inerentes ao princípio da continuidade registral.
4. Para investigar-se com exatidão a procedência dos argumentos
articuladas pelo recorrente, em especial no tocante à tese de
inexistência de registro imobiliário anteriormente a 10.04.87, seria
indispensável proceder-se a incursão na seara probatória, vedada na
via estreita do especial, conforme a Súmula 07/STJ.
5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1029190 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0029037-5
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos processual civil, art, 535 do cpc.

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