STJ - REsp 630917 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0020517-4


25/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OBRIGATÓRIA. VALOR
NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DA ORDEM.
NÃO-APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO § 2º DO ART. 475 DO CPC (LEI Nº
10.352/01). INCIDÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA Nº 1.533/51 (ART. 12,
PARÁGRAFO ÚNICO). PRECEDENTES.
1. A Lei nº 10.352/01, com o objetivo de reduzir as hipóteses de
remessa ex officio, alterou o art. 475 do CPC, estatuindo que, mesmo
sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de
direito público, não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição “se a
condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não
excedente a 60 (sessenta) salários mínimos” (§ 2º).
2. O posicionamento adotado pelas Turmas do STJ é no sentido de que
essa regra não se aplica ao mandado de segurança submetido a
legislação específica (Lei nº 1.533/51 – art. 12).
3. Precedentes: AgRg no REsp nº 654.968/SP, Rel. Min. Paulo
Gallotti; REsp nº 723.469/SP, Relª p/ac. Minª Denise Arruda; REsp nº
595.110/SP, Relª Minª Laurita Vaz; REsp nº 604.050/SP, Relª Minª
Eliana Calmon; REsp nº 739.684/PR, Rel. Min. Francisco Falcão; REsp
nº 723.469/SP, Relª p/ac Minª Denise Arruda; REsp nº 595.110/SP,
Relª Minª Laurita Vaz; REsp nº 786.561/RS, Rel. Min. Francisco
Peçanha Martins; REsp nº 736.239/RS, Rel. Min. José Arnaldo da
Fonseca; REsp nº 604.050/SP, Relª Minª Eliana Calmon; REsp nº
279.217/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini.
4. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao egrégio
Tribunal de origem, a fim de que examine a remessa necessária da
sentença.

Tribunal STJ
Processo REsp 630917 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0020517-4
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos processual civil, mandado de segurança, remessa obrigatória.

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