STJ - AgRg no Ag 1024674 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0051849-6


26/set/2008

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSTO DE
RENDA - CTN, ART. 43 - "BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO" -
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - INCIDÊNCIA.
1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de
disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo
patrimonial (art. 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadram os
valores recebidos pelo empregado a título de "benefício diferido por
desligamento". Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1024674 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0051849-6
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos tributário, agravo regimental em agravo de instrumento – imposto de renda, ctn, art.

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