TST - RR - 27/2006-332-04-00


03/out/2008

HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. I - A matéria relativa às variações de horário no registro da marcação do ponto foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 1º que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários , entendimento consagrado no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 366 do TST. II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos instrumentos coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a sua utilização para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto. III - Com efeito, o inciso XIII do art. 7º da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de convenção ou acordo coletivo, não autoriza a ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral de direito assegurado em lei.

Tribunal TST
Processo RR - 27/2006-332-04-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos horas extras, contagem minuto a minuto, a matéria relativa às.

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