TST - ROAR - 851/2007-000-04-00


03/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. PLEITO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO A ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA DE TRT EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 192, IV, DO TST. INCIDÊNCIA. O acórdão apontado como rescindendo é aquele prolatado em sede de agravo de instrumento. Contudo, mencionado julgado não constitui decisão de mérito apta a ensejar o corte rescisório, na forma do art. 485, caput , do CPC, tendo em vista que foi proferida decisão de mérito do processo, e não de mérito da causa, situação que inviabiliza a pretensão de corte rescisório. Foi prolatada, no julgado dito rescindendo, decisão de caráter precário, limitada à verificação do acerto ou desacerto da decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário da ora autora, por intempestividade, situação que atrai a incidência da compreensão da Súmula 192, IV, desta Corte, revelando-se manifesta a impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem resolução do mérito, no particular .

Tribunal TST
Processo ROAR - 851/2007-000-04-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, impossibilidade jurídica do pedido, argüição de ofício.

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