TST - AIRR - 786050/2001


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. Conforme afirmado no r. despacho denegatório, o e. Tribunal Regional adotou o entendimento cristalizado na OJ-SDI1-TST-23, atualmente Súmula 366/TST. Estando, pois, a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, superados os arestos válidos apresentados no recurso de revista para cotejo de teses, a teor do artigo 896, § 4º, da CLT. Destaque-se que da leitura do referido Verbete Sumular, conclui-se correta a aplicação da OJ-SBDI-1-TST-23, uma vez que a tolerância ali prevista refere-se aos minutos anotados nos cartões de ponto e não para anotação deles.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786050/2001
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho.

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