TST - RR - 13/2007-251-11-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O Regional adotou o entendimento de que é empregado o servidor admitido para trabalhar em órgãos inerentes às funções normais e próprias da atividade municipal, por tempo superior ao permitido pela lei que instituiu o regime jurídico de trabalho temporário. Tal entendimento contraria o disposto na Súmula n.º363 do TST, que considera nula a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13/2007-251-11-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, contratação nula, ausência de concurso público.

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