TST - RR - 1451/2003-069-02-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Intacto o inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, em sua literalidade, porque, de acordo com o acórdão revisando, a Reclamada exerceu todos os seus direitos de defesa. Não conhecida . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - A utilização do item IV da Súmula nº 331 do TST afasta, por si só, as violações constitucionais e legais indicadas, bem como os arestos colacionados, uma vez que a divergência apta a ensejar o processamento do Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1451/2003-069-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista preliminar de cerceamento de defesa, intacto o inciso lv.

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