TST - RR - 1894/2005-053-11-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INCONSTITU- CIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DEPÓSITOS DO FGTS. IRRETROATIVIDADE. Não se há falar em irretroatividade do art. 19-A da Lei 8.036/90, uma vez que a SDI-1 já firmou entendimento de que a Medida Provisória n.º 2.164/2001 não cria nenhum direito novo, ao contrário, tem conteúdo meramente declaratório de obrigação preexistente. Aplicação à hipótese da OJ 362 da SDI-1/TST, que dispõe: CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41, DE 24/08/2001, E ART. 19-A DA LEI Nº 8.036, DE 11/05/1990. IRRETROATIVIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 1894/2005-053-11-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, inconstitu- cionalidade do artigo 19-a da lei nº 8.036/90, depósitos do fgts.

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