TST - RR - 1061/2006-446-02-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PORTUÁRIO TRABALHADOR AVULSO ADICIONAL DE RISCO - LEI Nº 4.860/65 - Pelas normas incidentes à espécie não há como fazer distinção entre trabalhadores portuários, avulsos ou com vínculo de emprego para fins de percepção do adicional de risco, já que não se revela razoável restringir a proteção do trabalhador, quanto ao risco no local de trabalho, pelo simples fato de ser avulso ou contratado. Recurso de Revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 1061/2006-446-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, portuário trabalhador avulso adicional de risco, lei nº 4.860/65.

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