STJ - REsp 895620 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0220847-0


25/set/2008

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IPTU - LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 -
ART. 1º - RETROATIVIDADE - VEDAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -
PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - SÚMULA N. 211/STJ - OMISSÃO -
NÃO-VERIFICAÇÃO.
1. Art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e arts. 142 e 144 do CTN não
prequestionados, uma vez que cuidam de matéria diversa da decidida:
aplicação retroativa do art. 1º da Lei Complementar n. 118/2005 e
inexistência de prescrição da pretensão tributária. Súmula n.
211/STJ.
2. Inexiste omissão no acórdão que decide fundamentadamente a
controvérsia, não sendo os embargos de declaração instrumento para
sanar possível error in judicando ou veículo de análise de teses sem
relevância para a causa decidida.
3. Inválida a aplicação retroativa da Lei Complementar n. 118/2005,
no ponto em que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I,
do CTN, que expressa norma de conteúdo material, na medida em que a
prescrição extingue o crédito tributário.
4. Prescrição reconhecida porque ausente qualquer causa de suspensão
ou interrupção do lustro em período superior a cinco anos entre a
constituição definitiva e a citação pessoal do devedor.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 895620 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0220847-0
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos tributário, processo civil, iptu.

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