STJ - AgRg no Ag 992000 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0293908-6


25/set/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INCIDÊNCIA
DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR IMPORTADOR QUE NÃO É CONTRIBUINTE
HABITUAL DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO
CONTROVERTIDA POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ACÓRDÃO DECIDIDO COM
FUNDAMENTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a
matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e
suficientes para a solução da lide.
2. O acórdão atacado determinou a incidência do ICMS na importação
de equipamentos laboratoriais por importador não-contribuinte
habitual do imposto com base na interpretação de normas
constitucionais.
3. Inviável o conhecimento do recurso especial para a análise de
violação de matéria constitucional, que é de competência exclusiva
do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da
Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário, sendo
vedado a esta Corte Superior realizá-la.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 992000 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0293908-6
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos tributário e processual civil, art, 535 do cpc.

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