STJ - AgRg no Ag 1015228 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0032557-3


25/set/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM
DISPENSÁRIO MÉDICO. DESNECESSIDADE.
1. "Os dispensários de medicamentos, conceituados no art. 4º, XIV,
da referida lei não estão obrigados a cumprir a exigência imposta às
farmácias e drogarias" (Ag no AgRg 981.653/SP, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJU de 08.05.08). Precedentes da 1ª e 2ª Turmas.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1015228 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0032557-3
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental, presença de farmacêutico em dispensário médico.

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