STJ - AgRg no Ag 956026 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0233269-8


25/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE PLENÁRIO. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. A controvérsia acerca da cláusula de reserva de plenário escapa
do âmbito de apreciação do recurso especial, porquanto os
dispositivos legais tidos como contrariados reproduzem o que está
consignado no artigo 97 da Constituição Federal. Precedente desta
Turma.
2. A Corte de origem limitou-se a aferir a legalidade do Decreto
estadual 43.080/02 frente à Lei estadual 6.763/75, matéria que não
precisaria ser analisada pelo órgão fracionário.
3. A Súmula 280/STF veda a análise de matéria de lei local em sede
de recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 956026 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0233269-8
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos processual civil, cláusula de plenário, argüição de inconstitucionalidade.

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