STJ - AgRg no REsp 1047163 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0076686-7


25/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 535, 165 E 458 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF
TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. A recorrente limitou-se a afirmar que o Tribunal a quo teria sido
omisso em relação "pontos fundamentais para a correta solução da
lide" e que "existem pedidos de declaração extremamente relevantes
no deslinde da causa e desatendidos pela Corte de origem" (fls. 83 e
84). Assim, não foram apontadas quais teriam sido as específicas
omissões perpetradas pela instância a quo, nem por quais razões
deveria ter havido pronunciamento sobre elas. Incidência da Súmula
284/STF.
2. A mesma conclusão aplica-se à alegada violação dos arts. 165 e
458 do CPC. Nesse ponto o recorrente limitou-se a afirmar que "o
venerado acórdão não fundamentou sua decisão como deveria fazer"
(fl. 85) e "o recorrente tem o direito de saber quais os motivos que
levaram à rejeição de seu recurso, que devem ser explicitados,
enfrentados e fundamentados" (fl. 86).
3. A apreciação dos requisitos autorizadores da tutela antecipada
enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que
é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1047163 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0076686-7
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processo civil.

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