STJ - AgRg no REsp 1043323 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0065594-2


25/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO.
ICMS. ATIVO FIXO. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido afirmou: "Entende-se o inconformismo da
apelante, porém toma-se evidente no caso em foco a ausência de prova
do direito líquido e certo exigível para a concessão da segurança. A
pretensão da impetrante deve ser debatida em sede que possibilite
espaço para instrução probatória, porque, afinal, não é suficiente a
alegação de que determinada lei cerceia o direito de creditar-se. É
necessário, pelo contrário, que apresente a prova pré-constituída de
aquisição dos bens de consumo referidos."
2. Nada obstante a tese jurídica defendida pelo recorrente, é
impossível o conhecimento do recurso diante da premissa fática
firmada pela instância a quo. Incidência do enunciado da Súmula
7/STJ.
3. Ainda que o mandado de segurança possa ser utilizado para
pleitear compensação tributária (Súmula 213/STJ), tal circunstância
não exime o impetrante de fazer prova pré-constituída do direito que
entende ser líquido e certo. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp
848513/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 14.12.2006; RMS 18790/MT,
Rel. Min. Humberto Martins, DJ 07.11.2006; AgRg no REsp 861561/SP,
desta relatoria, DJ 16.10.2006;
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1043323 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0065594-2
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processo civil.

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