STJ - AgRg no REsp 1021001 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0310627-4


25/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ART. 281,
PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE
PUNIR. DESCABIMENTO DE REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
1. O auto de infração será arquivado e julgado insubsistente o
respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação
dentro de 30 dias, segundo preconiza o art. 281, parágrafo único, II
do CTN.
2. Quando não há notificação do infrator para defesa no prazo de
trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado,
sem reinício do procedimento administrativo. Precedentes da Primeira
Seção.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1021001 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0310627-4
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos processual civil e administrativo, multa de trânsito, art.

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