STJ - REsp 1013541 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0291520-6


26/set/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO
CARACTERIZADA - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO NO
VENCIMENTO – DCTF OU GFIP – LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA -
PRECEDENTES STJ.
1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de
origem analisa a tese objeto do recurso especial, ainda que
implicitamente.
2. Não se configura o dissídio jurisprudencial quando inexiste
similitude fática entre acórdãos confrontados.
3. Em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o
contribuinte declarado o débito através de Declaração de
Contribuições de Tributos Federais – DCTF, Guia de Recolhimento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social – GFIP ou documento equivalente e não pago no vencimento,
considera-se desde logo constituído o crédito tributário,
tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo
e respectiva notificação prévia.
4. Entretanto, se o valor declarado foi integralmente recolhido no
vencimento, discordando o Fisco do montante, deve proceder ao
lançamento suplementar, constituindo regularmente o crédito
tributário através de procedimento administrativo, não sendo
possível inscrever, de imediato, o débito na dívida ativa.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1013541 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0291520-6
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos tributário e processual civil – violação do art, 535 não caracterizada, débito declarado pelo contribuinte e pago no vencimento – dctf.

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