STJ - AgRg na MC 14534 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0164455-0


26/set/2008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR COM O
FITO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS
BONI IURIS.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. NATUREZA.
COMPETÊNCIA. FORO. ELEIÇÃO. DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
POSSIBILIDADE.
- A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses
excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se
atribuir efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é
necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do
fumus boni juris, circunstâncias ausentes na espécie. Precedentes.
- A ação de anulação de compromisso de compra e venda, ainda que
registrado no cartório competente, é de natureza pessoal, de sorte
que não se aplica a tais hipóteses a regra de competência absoluta
do art. 95 do CPC, sendo, por conseguinte, perfeitamente possível a
manutenção do foro eleito pelas partes.
- Na eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação
intentada no domicílio do réu, inexistente alegação comprovada de
prejuízo. Precedentes.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14534 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0164455-0
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos direito processual civil, agravo regimental na medida cautelar com o fito de conceder, possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o.

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