STJ - AgRg na MC 14475 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0154115-6


26/set/2008

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DOBRADA. ART. 1538, §1º, CC/16;
LIMITAÇÃO. MULTA CRIMINAL. DANO ESTÉTICO. DOBRA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.
PRECEDENTES.
- A regra inserta no § 1º do art. 1.538 do CC/16 não abrange todas
as parcelas previstas no caput, mas apenas a multa criminal, acaso
devida.
- O escopo da dobra prevista no art. 1.538, § 1º, do CC/16, é a
compensação pela “aleijão ou deformidade”, ou seja, o que atualmente
a jurisprudência vem ressarcindo mediante a indenização do chamado
dano estético. Ambos possuem igual origem, natureza e destinação, de
sorte que o deferimento da dobra e do dano estético implicará em bis
in idem.
- Para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, considera-se o
número de pedidos formulados na inicial e o número total de pedidos
efetivamente concedidos.
Agravo parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14475 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0154115-6
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos direito civil, indenização dobrada, art.

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