STJ - AgRg no Ag 1000932 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0003600-2


26/set/2008

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem sem peça
necessária à compreensão da controvérsia. Ausência de omissão,
contradição ou obscuridade. Prequestionamento ausente. Dissídio
jurisprudencial. Similitude não demonstrada.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- O prequestionamento é requisito inafastável para a interposição de
recurso especial.
- A ausência de peça na formação do agravo de instrumento, ainda que
facultativa, acarreta o não conhecimento do recurso, desde que seja
ela imprescindível à solução da controvérsia. Precedente da Corte
Especial.
- Para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional, necessária a demonstração da similitude
fática entre as hipóteses em possível confronto.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1000932 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0003600-2
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos processual civil.

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