STJ - AgRg no Ag 1041104 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0085158-6


26/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGO 186 DO CC - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA - ACÓRDÃO SUSTENTADO POR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ
- CONDUTA OMISSIVA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO
DA SÚMULA 7/STJ - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 2º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA - RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1041104 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0085158-6
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos agravo regimental, ação de indenização, negativa de prestação jurisdicional.

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