STJ - AgRg no Ag 994561 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0307630-7


26/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - REEXAME DE
MATÉRIA PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - AÇÃO MONITÓRIA - TR COMO
INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATO POSTERIOR À LEI N.
8.177/91 - PRÉVIA PACTUAÇÃO - INCIDÊNCIA - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO N. 295 DA SÚMULA/STJ - AGRAVO IMPROVIDO.
1. O apelo nobre atendeu a todos os requisitos de admissibilidade,
inclusive o de prequestionamento da matéria.
2. A controvérsia a respeito da legalidade do indexador adotado para
a correção monetária, in casu, é eminentemente de direito, pelo que
se prescinde do revolvimento do suporte fático-probatório dos autos.
3. É permitida a utilização da TR nos contratos posteriores à Lei n.
8.177/91, desde que pactuada, de acordo com o enunciado n. 295/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 994561 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0307630-7
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos agravo regimental, prequestionamento, ocorrência.

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