STJ - AgRg no REsp 1014915 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0294669-6


26/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 514 DO
CPC - APELAÇÃO - REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE
QUE OS FUNDAMENTOS SEJAM SUFICIENTES PARA INFIRMAR A SENTENÇA, COMO
NO CASO CONCRETO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM
RELAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF - AGRAVO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1014915 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0294669-6
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos agravo regimental, processual civil, interpretação do art.

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