STJ - REsp 940996 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0079892-5


26/set/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PIS – TRIBUTO LANÇADO POR
HOMOLOGAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – TERMO
INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
– EREsp's 435.835/SC E 644.736/PE – COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE
ESPÉCIES DIVERSAS – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 9.430/96 –
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE –
PRECEDENTES STJ – JUROS DE MORA – 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO ATÉ O ADVENTO DA TAXA SELIC.
1. Ausência de razões que sustentem a tese levantada. Incidência da
Súmula 284/STF.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no REsp 435.835/SC, em 24/03/2004,
adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução
de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais
pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a
restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contado do
fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação
tácita (consolidação da tese dos "cinco mais cinco").
3. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 644.736/PE, reconheceu a
inconstitucionalidade do art. 3º da LC 118/2005, estabelecendo que a
lei nova somente se aplicará aos fatos geradores posteriores à sua
vigência plena.
4. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 720.966/ES, com a
ressalva do entendimento da Relatora, definiu que a compensação é
regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação.
5. Ajuizada a demanda na vigência da Lei 9.430/96 e não restando
abstraído, no acórdão do Tribunal de origem, que a recorrida
requereu administrativamente à Secretaria da Receita Federal a
compensação com tributos de espécies diversas, deve-se permitir a
compensação do PIS apenas com débitos do PIS.
6. Pacificou-se, também, a jurisprudência no sentido de que, na
repetição do indébito, os juros de mora devem ser aplicados a partir
do trânsito em julgado da decisão definitiva e de que, a partir de
01/01/96, inicio da vigência da Lei 9.250/95, aplica-se somente a
taxa SELIC, que compreende correção monetária e juros de mora.
Assim, para as demandas ainda em curso aplica-se tão-somente a
SELIC.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 940996 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0079892-5
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos tributário – contribuição previdenciária – pis – tributo lançado por, ausência de razões que.

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