STJ - AgRg nos EDcl no Ag 958000 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0198743-5


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE – DECISÃO QUE RECEBEU A
PETIÇÃO INICIAL – CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E
SEM A JUSTIFICATIVA DA EMERGENCIALIDADE – SÚMULA 7/STJ – ANÁLISE DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos.
2. Restando prejudicada a análise de dissídio jurisprudencial, não
há falar em omissão no julgamento do recurso especial no que diz
respeito à alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 958000 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0198743-5
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento – ação de improbidade – decisão que, inviável análise de pretensão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›