STJ - REsp 908753 / BA RECURSO ESPECIAL 2006/0268690-9


26/set/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – LEGITIMIDADE PASSIVA – MULTA
POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INAPLICABILIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC – INEXISTÊNCIA – NÃO-ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
DEVIDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC quando o tribunal de
origem analisa, ainda que implicitamente, as teses objeto do recurso
especial
2. Os embargos de declaração opostos com intuito de
prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme
Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do art. 538 do CPC.
3. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o
promitente comprador pode ser considerado contribuinte do IPTU,
conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu
pagamento. A existência de possuidor apto a ser considerado
contribuinte do imposto não implica exclusão automática, do pólo
passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim
entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de
Imóveis). Precedentes: Resp 979.970/SP (Rel. Min. Luiz Fux), dentre
outros.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 908753 / BA RECURSO ESPECIAL 2006/0268690-9
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – iptu – legitimidade passiva –, 535 do cpc – inexistência – não-acolhimento de exceção de, não há falar em.

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