STJ - AgRg no REsp 942959 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0079120-8


26/set/2008

Direito civil e processual civil. Previdência privada. Agravo no
recurso especial. Prescrição. Matéria não discutida pelo Tribunal de
origem. Correção monetária. Incidência plena. Aplicação da Súmula
289/STJ.
- Não se analisa na via especial matéria jurídica não debatida na
origem.
- A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada
deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a
efetiva desvalorização da moeda.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 942959 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0079120-8
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos direito civil e processual.

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