STJ - AgRg no Ag 794594 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0125215-5


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS RESULTANTES DE PLANOS
ECONÔMICOS. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS DO
CONSUMIDOR. CONSTITUIÇÃO HÁ MAIS DE ANO. LEGITIMIDADE. SÚMULA
83/STJ.
1. Consoante o entendimento sedimentado desta Corte Superior, as
associações constituídas há mais de ano que tenham como finalidade
institucional a proteção de consumidores possuem legitimidade para
propor ação civil pública visando o pagamento de diferenças de
correção monetária que, em virtude de planos econômicos, não tenham
sido depositadas em contas de cadernetas de poupança.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 794594 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0125215-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, ação civil pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›