STJ - REsp 1002286 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0258049-9


26/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.
1. A instância ordinária não emitiu juízo de valor sobre o argumento
da recorrente relativo ao fato de que a transação judicial firmada
pelas partes estabeleceu, ainda, "que a União Federal e a UFRN
abdicaram do direito de pleitear qualquer indenização decorrente da
ocupação do prédio pelo Estado do Rio Grande do Norte". Incidência
da Súmula 211/STJ.
2. O específico fundamento do acórdão recorrido acerca da
circunstância de que o Estado do Rio Grande do Norte concorreu
diretamente para a péssima condição de conservação atual do prédio
em virtude da falta de manutenção enquanto o utilizou, sendo,
portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação civil
pública, não foi objeto de impugnação nas razões recursais, o que
atrai a aplicação da Súmula 283/STF.
3. A orientação adotada pelo Tribunal a quo quanto à legitimidade
passiva do recorrente encontra-se calcada eminentemente na análise
do acervo fático-probatório acostado aos autos, cujo revolvimento é
defeso no âmbito do recurso especial, nos termos do enunciado da
Súmula 07/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1002286 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0258049-9
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos processual civil, falta de prequestionamento, súmula 211/stj.

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