STJ - EDcl no REsp 968433 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0164836-0


29/set/2008

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÕES POR RESCISÃO DE CONTRATO DE
TRABALHO GARANTIDAS POR ACORDO COLETIVO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Observados o princípio da fungibilidade recursal e o prazo
estabelecido no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil,
contado em dobro nos termos do art. 188 do mesmo diploma legal, os
embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental.
2. Esta Turma, ao julgar o REsp 876.446/RJ (Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), firmou o seguinte entendimento:
"(...) relativamente às indenizações pagas em razão de extinção do
contrato de trabalho, estão isentas de imposto de renda não apenas
as previstas em lei em sentido estrito, mas também as impostas por
convenção ou acordo coletivo do trabalho, dada a força normativa
desses atos no direito trabalhista. Portanto, incluem-se entre as
indenizações isentas por força do art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/88
e do art. 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que
decorrem de programa de demissão voluntária de pessoas jurídicas de
direito privado, instituído em cumprimento de acordo ou convenção
coletiva. Nessa compreensão é que deve também ser interpretada a
súmula 215/STJ, segundo a qual 'a indenização recebida pela adesão a
programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à
incidência do imposto de renda'. Ao assim dispor, a súmula se refere
não apenas a 'pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito
público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão
a programas de desligamento voluntário' do serviço público (isenção
prevista no art. 14 da Lei 9.468/97), mas também a indenizações por
adesão de empregados a programas de demissão voluntária instituídos
por norma de caráter coletivo (isenção compreendida no art. 6º, V da
Lei 7.713/88)."
3. No caso, o pagamento da indenização denominada "Livre" decorre de
expressa previsão em acordo coletivo de trabalho, fato admitido pela
própria autoridade impetrada, ao prestar as informações no mandado
de segurança. Partindo-se da premissa de que a mencionada verba tem
natureza indenizatória – conforme já definido pelo Tribunal de
origem, que, aliás, é soberano no exame de matéria fático-probatória
–, e uma vez conhecido o recurso especial, impunha-se o julgamento
da causa, aplicando-se o direito à espécie (art. 257 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça), com o exame acerca do
preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos para o gozo da
isenção tributária. Diante de tais circunstâncias, não houve
contrariedade à Súmula 7/STJ quando, na decisão que negou seguimento
ao recurso especial, ficou consignado que a indenização decorre de
acordo coletivo.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 968433 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0164836-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos tributário, embargos declaratórios no recurso especial recebidos como agravo regimental, indenizações por rescisão de contrato de trabalho garantidas por acordo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›