STJ - RHC 23808 / AM RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0132760-3


29/set/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 12, CAPUT, E ART. 14, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE
TÓXICOS). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO WRIT
SUBSTITUTIVO DADA A SUA EXTEMPORANEIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE
AUMENTO DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO E AFASTAMENTO DO ÓBICE
À PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. PEDIDOS
REITERADOS NO PRESENTE RECURSO QUE SE TORNARAM PREJUDICADOS.
PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI
Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO
ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO
RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA.
I - O recurso ordinário extemporâneo pode ser conhecido como writ
substitutivo (Precedentes).
II - Tendo o e. Tribunal a quo excluído a causa de aumento de pena
pela associação eventual para o tráfico e afastado o óbice à
progressão de regime, resta sem objeto, nesta parte, o mandamus
impetrado com o mesmo fim.
III - O Plenário do c. Pretório Excelso, no julgamento do HC
82.959/SP, concluiu que a norma contida no art. 2º, § 1º, da Lei
8.072/90, que vedava a progressão de regime para os condenados por
crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir dessa decisão,
tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o
Supremo Tribunal Federal, como a Terceira Seção desta Corte,
passaram a não mais admitir a aplicação da norma contida no art. 2º,
§ 1º, da Lei 8.072/90.
IV - Impende ressaltar que, nesses casos, uma vez afastada a
aplicação desta norma, voltou a regular a hipótese, mesmo em se
tratando de crime hediondo, o art. 112 da LEP, que prevê, como
requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um
sexto (1/6) da pena.
V - Destarte, estabelecido o confronto entre a Lei nº 11.464/07 e a
regra prevista na LEP, verifica-se que a novel legislação
estabeleceu prazos mais rigorosos para a progressão prisional, não
podendo, dessa forma, ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente
à sua vigência.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, concedido para
determinar ao Juízo das Execuções Criminais que analise os
requisitos para a progressão de regime prisional ora pretendida, nos
termos do art. 112 da Lei nº 7.210/84 (LEP).

Tribunal STJ
Processo RHC 23808 / AM RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0132760-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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