STJ - AgRg no Ag 1008957 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0004572-1


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE.
I - "Nos casos de feriados locais, em que não haja expediente
forense em vista de lei estadual ou ato da presidência do Tribunal,
a tempestividade do recurso aparentemente extemporâneo deve ser
demonstrada no momento de sua interposição." (AgRg no Ag 652.820/SP,
6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJU de 02/04/2007)
II - Não tendo sido juntado o documento que atestava a
tempestividade do agravo de instrumento no momento processual
oportuno, opera-se a preclusão.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1008957 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0004572-1
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial.

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